Furto privilegiado. Redução da pena de multa. Possibilidade. Fixação em desacordo com o critério trifásico. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.

Arquivado inquérito contra ministro do STJ acusado de crime contra a honra

Trânsito: fiscalização permanente e rigorosa!

Ideologia da repressão

João Baptista Herkenhoff é Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo ? professor do Mestrado em Direito, magistrado aposentado e escritor. E-mail: [email protected]

Concessão de Livramento Condicional (Modelo 2)

Livramento Condicional.

Renan envia carta aos senadores rebatendo denúncia da revista 'Veja'

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